AREsp 1522845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e esclareceu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15, e a matéria é incompatível com o âmbito do recurso especial deste STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/15, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/15 Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/15
  2. 2 Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural)
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e esclareceu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15, e a matéria é incompatível com o âmbito do recurso especial deste STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.