REsp 1921033 - DECISAO

REsp 1921033 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório; as demais alegações restaram inadmitidas por ausência de prequestionamento de norma federal (art. 2º da Lei 9.784/99), pela impossibilidade de a Corte revisar norma local (Portaria CAT 115/2014) e pela vedação ao reexame de matéria fática/proporcionalidade da multa (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Portaria CAT 115/2014, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Portaria CAT 115/2014 Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 +5 more

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 2º da Lei 9.784/99)
  2. 2 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 sobre embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de exame de norma estadual/Portaria local pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório; as demais alegações restaram inadmitidas por ausência de prequestionamento de norma federal (art. 2º da Lei 9.784/99), pela impossibilidade de a Corte revisar norma local (Portaria CAT 115/2014) e pela vedação ao reexame de matéria fática/proporcionalidade da multa (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se e intimem-se.