AREsp 1800549 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação, que faltou prequestionamento em pontos suscitados atraindo óbices das súmulas do STF e que a matéria exige interpretação de tese do STF (Tema 69), de natureza constitucional, inviabilizando sua revisão neste recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ENTIDADE SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Coisa Julgada, Substituição Processual
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ENTIDADE SINDICAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação, que faltou prequestionamento em pontos suscitados atraindo óbices das súmulas do STF e que a matéria exige interpretação de tese do STF (Tema 69), de natureza constitucional, inviabilizando sua revisão neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.