EREsp 1924543 - DECISAO

EREsp 1924543 - DECISAO

O Tribunal declarou inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que mercadorias dadas em bonificação sujeitam-se ao ICMS quando a operação estiver no regime de substituição tributária, concluiu pela ausência de similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e, por isso, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais na forma prevista pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Bonificação Base De Cálculo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a causas de pedir e normas invocadas
  3. 3 Divergência jurisprudencial e impossibilidade de conhecimento pela alínea c da Constituição

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que mercadorias dadas em bonificação sujeitam-se ao ICMS quando a operação estiver no regime de substituição tributária, concluiu pela ausência de similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição e, por isso, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais na forma prevista pelo CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso