REsp 1917312 - DECISAO

REsp 1917312 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 392/STJ e a jurisprudência dominante: a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é inadmissível quando a pessoa jurídica deixou de existir antes da formação do título executivo e do ajuizamento, pois o vício é de origem e insanável; por isso, a execução fiscal foi extinta. Constatou-se também a ilegitimidade de Suely Bromberg Arazi para opor embargos por não ser parte. Todavia, determinou-se provimento parcial quanto aos honorários: excluir dos honorários sucumbenciais a parcela correspondente a honorários recursais, por aplicação do art.85 do CPC/2015 e entendimentos do Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: LUALY ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.; Embargante (não Parte): SUELY BROMBERG ARAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do agravo de LUALY ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. e outra para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Legitimidade Para Recorrer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Responsabilidade Tributária De Sócios, Súmulas 392/568/stj E Súmulas 283/284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Legitimidade Para Recorrer Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUALY ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Recorrente/agravante

SUELY BROMBERG ARAZI

Embargante (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo quando a pessoa jurídica deixou de existir antes da constituição do título executivo
  2. 2 Ilegitimidade de Suely Bromberg Arazi para opor embargos/recorrer por não ser parte
  3. 3 Compatibilidade da condenação em honorários advocatícios recursais com o novo CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 392/STJ e a jurisprudência dominante: a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é inadmissível quando a pessoa jurídica deixou de existir antes da formação do título executivo e do ajuizamento, pois o vício é de origem e insanável; por isso, a execução fiscal foi extinta. Constatou-se também a ilegitimidade de Suely Bromberg Arazi para opor embargos por não ser parte. Todavia, determinou-se provimento parcial quanto aos honorários: excluir dos honorários sucumbenciais a parcela correspondente a honorários recursais, por aplicação do art.85 do CPC/2015 e entendimentos do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do agravo de LUALY ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. e outra para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exclusão da condenação em honorários advocatícios da parcela correspondente a honorários recursais
  • Publique-se e intime-se