EREsp 1922529 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão essencial; a pretensão de produção de nova prova pericial e de reforma do juízo sobre a veracidade das operações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente quanto a alguns dispositivos apontados, e aplica-se entendimento sobre impossibilidade de conhecimento baseado em súmulas como lei federal. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/15.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ESPERANÇA ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Declarada Inidônea, Creditamento De ICMS, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Declarada Inidônea Creditamento De ICMS Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

COMERCIAL ESPERANÇA ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a vícios apontados nos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão essencial; a pretensão de produção de nova prova pericial e de reforma do juízo sobre a veracidade das operações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente quanto a alguns dispositivos apontados, e aplica-se entendimento sobre impossibilidade de conhecimento baseado em súmulas como lei federal. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária