AREsp 1797039 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído, não havendo omissão passível de embargos de declaração; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ficando obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação alegada (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído, não havendo omissão passível de embargos de declaração; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, ficando obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.