AREsp 1796436 - DECISAO

AREsp 1796436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706) ao caso concreto e examinou a controvérsia; algumas questões careciam de prequestionamento ou envolviam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede o STJ de reexaminar matéria constitucional ou rever o conjunto fático-probatório, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356 STF e Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Tema 69 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706) ao caso concreto e examinou a controvérsia; algumas questões careciam de prequestionamento ou envolviam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede o STJ de reexaminar matéria constitucional ou rever o conjunto fático-probatório, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282/356 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se