AREsp 1797042 - DECISAO

AREsp 1797042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento para diversas questões invocadas (incidindo as Súmulas n.282/STF e n.356/STF), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação por invocação de precedente do STF sem indicação dos fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento para diversas questões invocadas (incidindo as Súmulas n.282/STF e n.356/STF), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida