AREsp 1682408 - DECISAO

AREsp 1682408 - DECISAO

Reconsideradas as decisões monocráticas, o Tribunal, em observância ao precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) e ao princípio federativo, concluiu que os créditos presumidos de ICMS, por sua natureza de incentivo fiscal, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido; ademais, os §§4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014, incluídos pela LC 160/2017, aplicam-se ao lucro real, não ao lucro presumido, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante (agravo Interno): Agravante; Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno: Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo; Conheceu Se Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Lucro Real, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Lucro Presumido Lucro Real +4 more

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Parties

Agravante

Agravante (agravo Interno)

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno: Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo; Conheceu Se Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade dos §§4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (LC 160/2017) a empresas no lucro presumido
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS (subvenção/incentivo) e seus efeitos sobre a tributação federal

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões monocráticas, o Tribunal, em observância ao precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) e ao princípio federativo, concluiu que os créditos presumidos de ICMS, por sua natureza de incentivo fiscal, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido; ademais, os §§4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014, incluídos pela LC 160/2017, aplicam-se ao lucro real, não ao lucro presumido, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconsidero as decisões monocráticas anteriores.
  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.