AREsp 1186737 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: entendeu-se que o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a afirmação de deficiência de fundamentação do lançamento fiscal (art. 142 do CTN) fundar-se-ia em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente determinado fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ), bem como não particularizou o dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF), razão...

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Do Lançamento Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 142 CTN
Tributário Processual Civil ICMS Decadência Julgamento Extra Petita Fundamentação Do Lançamento Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Ação Ordinária (ação Anulatória De Lançamento Fiscal) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 142 do CTN (deficiência de fundamentação do lançamento fiscal)
  3. 3 Questão de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: entendeu-se que o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a afirmação de deficiência de fundamentação do lançamento fiscal (art. 142 do CTN) fundar-se-ia em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar especificamente determinado fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ), bem como não particularizou o dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF), razão...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interno
  • Negar provimento ao Agravo interno na parte conhecida