REsp 1919555 - DECISAO

REsp 1919555 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à lei federal foi considerada deficiente e genérica, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma de direito local (Decreto/RICMS estadual), obstada ao exame no Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Repartição De Receitas, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Regulamento Do ICMS (decreto Estadual), Lei Complementar Nº 63/1990, Lei Complementar Nº 87/1996, Ato Deliberativo Do Tce/se, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ICMS Repartição De Receitas Valor Adicionado Fiscal (vaf) Regulamento Do ICMS (decreto Estadual) +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada à Lei Complementar nº 63/1990 (art. 3º, I, §§ 1º e 2º) quanto à repartição do VAF
  2. 2 alegada afronta à Lei Complementar nº 87/1996 e ao art. 97 do CTN
  3. 3 legalidade do Ato Deliberativo nº 843/2013 do TCE/SE

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa à lei federal foi considerada deficiente e genérica, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de norma de direito local (Decreto/RICMS estadual), obstada ao exame no Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.