AREsp 1540195 - DECISAO

AREsp 1540195 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE/RG 912.888 - Tema 827), que reconheceu a incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia, independentemente da franquia de minutos; não havendo contradição ou adoção de premissa fática equivocada pelo TJ/RS, e inexistindo prequestionamento quanto à modulação de efeitos, o recurso especial não atendia aos requisitos para êxito, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Serviço De Comunicação, Assinatura Mensal, Telefonia Fixa E Móvel, Repercussão Geral (tema 827), Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviço De Comunicação Assinatura Mensal Telefonia Fixa E Móvel Repercussão Geral (tema 827) Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre receita decorrente de assinatura mensal de serviços de telefonia sem franquia de minutos ou de tráfego de dados
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante do STF (RE/RG 912.888 - Tema 827)
  3. 3 Alegada contradição do acórdão do TJ/RS com precedente do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE/RG 912.888 - Tema 827), que reconheceu a incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia, independentemente da franquia de minutos; não havendo contradição ou adoção de premissa fática equivocada pelo TJ/RS, e inexistindo prequestionamento quanto à modulação de efeitos, o recurso especial não atendia aos requisitos para êxito, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.