AREsp 1805227 - DECISAO

AREsp 1805227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois atacava decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não verificou omissão/obscuridade), a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da decisão assentou-se em fundamento constitucional e legislação local, impedindo o exame pela via do recurso especial; igualmente, a análise envolveu interpretação contratual (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: RIOQUIMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Importação Por Encomenda, Competência Para Cobrança Do ICMS, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 369 Do Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Protocolo ICMS Nº 23/2009, Art. 11 Da Lei Complementar 87/96
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Importação Por Encomenda Competência Para Cobrança Do ICMS Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 369 Do Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIOQUIMICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 369 do CPC)
  3. 3 competência para recolhimento do ICMS em operações de importação por encomenda (art. 11 da LC 87/96 e art. 155 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois atacava decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não verificou omissão/obscuridade), a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da decisão assentou-se em fundamento constitucional e legislação local, impedindo o exame pela via do recurso especial; igualmente, a análise envolveu interpretação contratual (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.