REsp 1922099 - DECISAO

REsp 1922099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi analisada pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria usurpação de competência, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial obrigatório para o cabimento do recurso especial, cumulados com óbices de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Auto Posto USS Guararema LTDA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Energia Elétrica, Telecomunicações, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Art. 48 Do CTN, Art. 155, §2º, III, CF
Tributário Constitucional ICMS Alíquota Energia Elétrica Telecomunicações Inconstitucionalidade Competência Do STF +2 more

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Parties

Auto Posto USS Guararema LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações
  2. 2 Alegada violação do art. 48 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ao decidir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi analisada pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria usurpação de competência, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial obrigatório para o cabimento do recurso especial, cumulados com óbices de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se