REsp 1712148 - DECISAO

REsp 1712148 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este decida sobre a atualização monetária do crédito a ser restituído/compensado, entendendo-se que, no aproveitamento de créditos de ICMS, não se exige a prova negativa de repercussão prevista no art. 166 do CTN.

Parties
Embargante: Chocolates Garoto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento sobre atualização monetária do crédito.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Artigo 166 Do CTN, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Artigo 166 Do CTN Atualização Monetária Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

Chocolates Garoto S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN ao creditamento do ICMS
  2. 2 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para decidir atualização monetária do crédito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no julgado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este decida sobre a atualização monetária do crédito a ser restituído/compensado, entendendo-se que, no aproveitamento de créditos de ICMS, não se exige a prova negativa de repercussão prevista no art. 166 do CTN.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento sobre atualização monetária do crédito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento e decidir sobre a atualização monetária do crédito a ser restituído/compensado.
  • Publique-se. Intimem-se.