REsp 1666278 - DECISAO

REsp 1666278 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: manteve-se a exigência de débito representado pela notificação fiscal n. 1.000.609-51 ante prova de conduta ilícita (notas com indicação falsa de retenção), e confirmou-se a necessidade de realização de perícia quanto à notificação n. 541.074-05 para que o Estado comprove, nos seus arquivos, os recolhimentos efetuados pelos varejistas no período em que vigorou a liminar, de modo a evitar locupletamento indevido do erário e respeitar a presunção relativa de legitimidade do lançamento.

Parties
Recorrente: BEBIDAS ZARLING LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Lançamento Tributário Produção De Prova Pericial Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

BEBIDAS ZARLING LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo ICMS no período em que decisão judicial afastou o regime de substituição tributária e foi posteriormente cassada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para apurar recolhimentos de ICMS pelos varejistas durante vigência da liminar
  3. 3 regularidade dos termos de prorrogação do prazo de fiscalização e nulidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: manteve-se a exigência de débito representado pela notificação fiscal n. 1.000.609-51 ante prova de conduta ilícita (notas com indicação falsa de retenção), e confirmou-se a necessidade de realização de perícia quanto à notificação n. 541.074-05 para que o Estado comprove, nos seus arquivos, os recolhimentos efetuados pelos varejistas no período em que vigorou a liminar, de modo a evitar locupletamento indevido do erário e respeitar a presunção relativa de legitimidade do lançamento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Manter a exigibilidade do débito representado pela notificação fiscal n. 1.000.609-51, nos valores calculados pela Administração.