AREsp 1790366 - DECISAO

AREsp 1790366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão arguida e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não padecia dos vícios de omissão ou insuficiência de fundamentação alegados, e que várias questões suscitadas estão obstadas por falta de prequestionamento, por óbices de súmula e por envolverem matéria de natureza constitucional que, em princípio, cabe ao STF delimitar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial na extensão arguida e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não padecia dos vícios de omissão ou insuficiência de fundamentação alegados, e que várias questões suscitadas estão obstadas por falta de prequestionamento, por óbices de súmula e por envolverem matéria de natureza constitucional que, em princípio, cabe ao STF delimitar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • No que conhecido, nego provimento ao recurso especial