REsp 1917582 - DECISAO

REsp 1917582 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Suspensão De Liminar
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Suspensão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da exceção de pré-executividade para desconstituir CDA
  2. 2 suspensão do prosseguimento da execução fiscal com base em decisão sem trânsito em julgado e com eficácia suspensa
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)