AREsp 1820303 - DECISAO

AREsp 1820303 - DECISAO

Por se tratar de questão objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 490 - RE nº 628.075/RS) e haver recurso extraordinário pendente, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e do art. 1.031 §2º do CPC/2015, compete devolver os autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: sociedade embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 490)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial a ser apreciado apenas após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário com repercussão geral
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Creditamento Interestadual, Não Cumulatividade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Creditamento Interestadual Não Cumulatividade Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

sociedade embargante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (tema 490)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento integral de ICMS em operação interestadual fundada em benefício fiscal unilateral concedido por outro ente federado sem convênio
  2. 2 Aplicação da Resolução SER nº 2.844/97 e do art. 32 do Livro I do RICMS para vedar o creditamento integral
  3. 3 Incidência do princípio constitucional da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema nº 490 - RE nº 628.075/RS) e haver recurso extraordinário pendente, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e do art. 1.031 §2º do CPC/2015, compete devolver os autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial a ser apreciado apenas após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário com repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.