Rcl 39244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento efetuado no tribunal a quo não importou em desobediência à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, e a reclamação não é a via adequada para impugnar decisão de sobrestamento fundada em afetação de recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Reclamação, Sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Repercussão Geral
Processo Civil Tributário ICMS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Reclamação Sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Repercussão Geral

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Parties

Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda. EPP

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que determinou o sobrestamento do feito
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação para verificar equívoco no sobrestamento do processo na origem por afetação de recurso especial
  3. 3 Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (tema discutido, referenciado nos Temas n. 994 e n. 1.048)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento efetuado no tribunal a quo não importou em desobediência à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, e a reclamação não é a via adequada para impugnar decisão de sobrestamento fundada em afetação de recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação.