AREsp 1820177 - DECISAO

AREsp 1820177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal a quo havia fundamentado sua decisão aplicando a tese do STF (RE 574.706), não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação capazes de ensejar o manejo do recurso especial; além disso, matérias não prequestionadas e que exigem interpretação da tese firmada em repercussão geral não são, em princípio, passíveis de reexame nesta Corte, e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal a quo havia fundamentado sua decisão aplicando a tese do STF (RE 574.706), não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação capazes de ensejar o manejo do recurso especial; além disso, matérias não prequestionadas e que exigem interpretação da tese firmada em repercussão geral não são, em princípio, passíveis de reexame nesta Corte, e a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.