EREsp 1839865 - DECISAO

EREsp 1839865 - DECISAO

O Tribunal decidiu que (i) as empresas substituídas têm legitimidade para pleitear a restituição do ICMS pago a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, em consonância com a tese firmada pelo STF em repercussão geral, mas o exercício do direito à fruição do crédito deve observar o procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da LC 87/1996 (prévio pedido administrativo e prazo de 90 dias para deliberação); (ii) os créditos reclamados devem ser atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública estadual (aplicação da Taxa Selic conforme legislação estadual) e (iii) devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, desde logo, a verba honorária...

Parties
Recorrente: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: LS-MG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: NAVELLI NACIONAL VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos E Julgados No Superior Tribunal De Justiça Após Remessa Pelo Tribunal De Origem (reexame Necessário)
Outcome
(I) parcial provimento do recurso especial do Estado de Minas Gerais para condicionar a restituição ou aproveitamento dos créditos de ICMS ao procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da LC 87/1996; (II) provimento do recurso especial das empresas para reconhecer que os créditos reclamados devem ser atualizados...
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Tributo, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Procedimento Administrativo Prévio
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição De Tributo Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

LS-MG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

NAVELLI NACIONAL VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Admitidos E Julgados No Superior Tribunal De Justiça Após Remessa Pelo Tribunal De Origem (reexame Necessário)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do contribuinte substituído para pleitear restituição do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de prévio pedido administrativo e observância do procedimento previsto no art. 10 da LC 87/1996 para fruição do direito à restituição
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável aos créditos tributários a restituir (Taxa Selic versus outros índices)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que (i) as empresas substituídas têm legitimidade para pleitear a restituição do ICMS pago a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, em consonância com a tese firmada pelo STF em repercussão geral, mas o exercício do direito à fruição do crédito deve observar o procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da LC 87/1996 (prévio pedido administrativo e prazo de 90 dias para deliberação); (ii) os créditos reclamados devem ser atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública estadual (aplicação da Taxa Selic conforme legislação estadual) e (iii) devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, desde logo, a verba honorária...

Court Disposition

(I) parcial provimento do recurso especial do Estado de Minas Gerais para condicionar a restituição ou aproveitamento dos créditos de ICMS ao procedimento previsto no art. 10, §§ 1º e 2º, da LC 87/1996; (II) provimento do recurso especial das empresas para reconhecer que os créditos reclamados devem ser atualizados...

Orders

  • Condicionar a restituição ou aproveitamento dos créditos de ICMS reclamados ao procedimento preconizado no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87/1996 (item I da decisão)
  • Reconhecer que os créditos reclamados de ICMS devem ser atualizados pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre, desde logo, a verba honorária devida aos advogados das partes autoras (item II da decisão)