AREsp 1805025 - DECISAO

AREsp 1805025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de exame de norma estadual (súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e da perícia (súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nem poderia se apoiar em decisões do mesmo Tribunal (súmula 13/STJ). Dessa forma, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA.; Apelado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Perícia Contábil, Admissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS-ST nas hipóteses de não ocorrência do fato gerador presumido (sinistros, ausência de entrega, cancelamento de notas)
  3. 3 ônus da prova e valoração pericial (laudo por amostragem/estimativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de exame de norma estadual (súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e da perícia (súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nem poderia se apoiar em decisões do mesmo Tribunal (súmula 13/STJ). Dessa forma, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.