AREsp 1807652 - DECISAO

AREsp 1807652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), que faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve matéria constitucional ligada a tese fixada pelo STF em repercussão geral, não passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), que faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve matéria constitucional ligada a tese fixada pelo STF em repercussão geral, não passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.