AREsp 1807696 - DECISAO

AREsp 1807696 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar nulidade, que parte das questões exigiriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (tema 69) e que faltou prequestionamento em outras, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Critério De Cálculo Do Tributo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar nulidade, que parte das questões exigiriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (tema 69) e que faltou prequestionamento em outras, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.