AREsp 1820174 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento

Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)