AREsp 1805608 - DECISAO

AREsp 1805608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF), apreciação de questões com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia) e demanda de reexame de prova (Súmula 7/STJ), não se podendo, assim, analisar o mérito das alegações substantivas sobre ICMS, cláusula FOB e responsabilidade do vendedor.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Cláusula FOB, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Responsabilidade Tributária Cláusula FOB Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre a saída interestadual da mercadoria (art. 142 do CTN)
  3. 3 responsabilidade objetiva do vendedor e aplicação do art. 136 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF), apreciação de questões com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia) e demanda de reexame de prova (Súmula 7/STJ), não se podendo, assim, analisar o mérito das alegações substantivas sobre ICMS, cláusula FOB e responsabilidade do vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.