AREsp 1793224 - DECISAO

AREsp 1793224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem abordou de forma expressa os efeitos temporais da concessão da segurança, decidindo que, em pedidos de compensação tributária via mandado de segurança, os efeitos devem alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justificam as alegadas nulidades apontadas pelo Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Omissão/contradição Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 alcance temporal da compensação tributária (cinco anos anteriores ao ajuizamento)
  3. 3 alegada omissão ou contradição do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem abordou de forma expressa os efeitos temporais da concessão da segurança, decidindo que, em pedidos de compensação tributária via mandado de segurança, os efeitos devem alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justificam as alegadas nulidades apontadas pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial