AREsp 1807689 - DECISAO

AREsp 1807689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não houve omissão cuja correção se impusesse via embargos de declaração, faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo é questão de natureza constitucional que exige interpretação do STF, sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Tema 69
Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral Tema 69

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não houve omissão cuja correção se impusesse via embargos de declaração, faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo é questão de natureza constitucional que exige interpretação do STF, sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo