REsp 1833806 - ACORDAO

REsp 1833806 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e o STJ não deve reanalisar matéria eminentemente constitucional já pacificada pelo STF, nem inovar parâmetros constitucionais no julgamento de recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria eminentemente constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e o STJ não deve reanalisar matéria eminentemente constitucional já pacificada pelo STF, nem inovar parâmetros constitucionais no julgamento de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial