AREsp 1615923 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Comercial Atacadista de Alimentos e Cereais Ituiutaba Ltda; Mauro Garcia Barbosa Guaira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Inidoneidade De Empresa, Súmula 7/stj, Produção De Provas
Tributário ICMS Auto De Infração Inidoneidade De Empresa Súmula 7/stj Produção De Provas

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Parties

Comercial Atacadista de Alimentos e Cereais Ituiutaba Ltda

Mauro Garcia Barbosa Guaira

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Requerimento de produção de provas sobre a veracidade das operações e boa-fé do adquirente
  3. 3 Imposição de multa fiscal diante da ausência de comprovação das operações

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que para modificar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.