REsp 1376066 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: SELBER CALÇADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Legal Topics: ICMS, Ação Anulatória, Prequestionamento, Desconsideração De Atos E Negócios Jurídicos, Norma Antielisão, Súmulas STF (282, 283, 280), Direito Tributário Estadual (lei 6.763/75; Decreto 23.780/84)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SELBER CALÇADOS LTDA.

Agravada

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido

1 Ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 149, VII do CTN
2 Possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos antes da vigência do p.u. do art.116 do CTN
3 Natureza e autoaplicabilidade do parágrafo único do art.116 do CTN