REsp 1882281 - ACORDAO

REsp 1882281 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; adicionalmente, adotou-se o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.809.719/DF) de que o adicional decorrente das bandeiras tarifárias integra a composição do custo de produção da energia elétrica em determinado momento e, portanto, deve integrar a base de cálculo do ICMS (valor da operação).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo Do Tributo, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Do Tributo Repetição De Indébito Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre o adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias e inclusão na base de cálculo
  3. 3 Prevalência de precedente do STJ e análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; adicionalmente, adotou-se o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.809.719/DF) de que o adicional decorrente das bandeiras tarifárias integra a composição do custo de produção da energia elétrica em determinado momento e, portanto, deve integrar a base de cálculo do ICMS (valor da operação).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno