AREsp 1714466 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão a corrigir e o STJ não deve reapreciar matéria constitucional já decidida pelo STF, nem inovar parâmetros constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o STJ pode reapreciar matéria de índole constitucional já consolidada pelo STF (RE n. 574.706/PR)
  3. 3 Diferença entre ICMS escritural e ICMS destacado nas notas fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão a corrigir e o STJ não deve reapreciar matéria constitucional já decidida pelo STF, nem inovar parâmetros constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso