REsp 1719495 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela aplicação do art. 166 do CTN quanto à exigência de demonstração da não repercussão do ICMS, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ por envolver avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLLECTANIA MÓVEIS E OBJETOS DE ARTE LTDA.; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, Restituição De Tributo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Restituição De Tributo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COLLECTANIA MÓVEIS E OBJETOS DE ARTE LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Exigência de prova da não repercussão (art. 166 do CTN) para restituição de ICMS
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pela aplicação do art. 166 do CTN quanto à exigência de demonstração da não repercussão do ICMS, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ por envolver avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno nessa parte