AREsp 1672385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (artigos 96 e 111 do CTN e 8º e 10º da LC 87/1996), sendo inviável o exame da matéria no Recurso Especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição Tributária, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição Tributária Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade ou não de restituição do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo presumida é superior à praticada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (artigos 96 e 111 do CTN e 8º e 10º da LC 87/1996), sendo inviável o exame da matéria no Recurso Especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.