AREsp 1714211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; além disso, por se tratar de matéria constitucional já delineada pelo STF, não cabe ao STJ reformar o entendimento fixado naquele precedente paradigmático.

Parties
Recorrente/agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Base De Cálculo, Incidência
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Base De Cálculo Incidência

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance do entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) quanto ao ICMS escriturado e ao ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido em relação aos pontos suscitados nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; além disso, por se tratar de matéria constitucional já delineada pelo STF, não cabe ao STJ reformar o entendimento fixado naquele precedente paradigmático.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.