AREsp 1692596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia aplicando entendimento constitucional consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria que é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de reexame pelo STJ em recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação sumulada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prequestionamento, Competência Constitucional STF Vs STJ
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Prequestionamento Competência Constitucional STF Vs STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Incidência das súmulas do STF por analogia (Súmulas 282, 284, 356)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia aplicando entendimento constitucional consolidado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria que é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, não é passível de reexame pelo STJ em recurso especial; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação sumulada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.