AREsp 1625554 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou, de forma suficientemente fundamentada, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, não cabe ao STJ reformular entendimento constitucional em recurso especial, e não se verificou vício de fundamentação que justificasse conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência STJ Vs STF
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de vício de fundamentação ou omissão
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou, de forma suficientemente fundamentada, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, não cabe ao STJ reformular entendimento constitucional em recurso especial, e não se verificou vício de fundamentação que justificasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.