AREsp 1562708 - ACORDAO

AREsp 1562708 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas estaduais (direito local), o que inviabiliza, por analogia, o exame da matéria em recurso especial (enunciado 280 da Súmula do STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Sigilo Fiscal (lc 105/01), Conflito Entre ICMS E ISS, Lei Estadual E Normas Locais, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Enunciado 280 Da Súmula Do STF (ofensa a Direito Local)
Tributário ICMS Auto De Infração Sigilo Fiscal (lc 105/01) Conflito Entre ICMS E ISS Lei Estadual E Normas Locais Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Enunciado 280 Da Súmula Do STF (ofensa a Direito Local)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Auto de Infração por violação do dever de sigilo (art. 6º da LC 105/01)
  2. 2 Possível inclusão de prestações de serviço tributadas pelo ISS na base de cálculo do ICMS (art. 1º da LC 116/03)
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial quando o acórdão de origem funda-se em lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas estaduais (direito local), o que inviabiliza, por analogia, o exame da matéria em recurso especial (enunciado 280 da Súmula do STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.