REsp 1882052 - ACORDAO

REsp 1882052 - ACORDAO

Havendo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que definiu, sob o regime de repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão de origem, ao aplicar tal entendimento e fundamentar suficientemente sua decisão, não padece de vício de motivação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria eminentemente constitucional, devendo improver-se o agravo interno.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Competência Constitucional
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o STJ pode rever matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo STF
  3. 3 Existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que definiu, sob o regime de repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão de origem, ao aplicar tal entendimento e fundamentar suficientemente sua decisão, não padece de vício de motivação, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria eminentemente constitucional, devendo improver-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial.