REsp 1882047 - ACORDAO

REsp 1882047 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional com repercussão geral, não cabe ao STJ reexaminar o precedente, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Do STJ Versus STF
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Do STJ Versus STF

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a exclusão abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria de natureza constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional com repercussão geral, não cabe ao STJ reexaminar o precedente, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.