REsp 1366510 - ACORDAO

REsp 1366510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi devidamente impugnado fundamento autônomo do aresto recorrido, justificando aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL FUCK S.A.; Impetrado: GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM PORTO UNIÃO/SC; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Operações De Exportação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, III, C, Da Cf/88
Tributário Processual Civil ICMS Correção Monetária Mandado De Segurança Aproveitamento De Créditos De ICMS Operações De Exportação Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL FUCK S.A.

Agravante

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM PORTO UNIÃO/SC

Impetrado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 pedido de correção monetária de créditos de ICMS em razão de óbice estatal/administrativo ao aproveitamento dos créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi devidamente impugnado fundamento autônomo do aresto recorrido, justificando aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada por analogia).