AREsp 1715173 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação necessária e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso, concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não cabe ao STJ inovar sobre matéria constitucional já decidida pelo STF.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do STJ para reapreciar matéria de índole constitucional definida pelo STF
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação necessária e aplicou o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso, concluindo que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não cabe ao STJ inovar sobre matéria constitucional já decidida pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso