AREsp 1212274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é desprovida de carga decisória que gere prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode se dar de forma implícita, com o exame do mérito demonstrando atendidos os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento E Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento E Repercussão Geral Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre serviço de aluguel de portas de acesso à rede de telecomunicações
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é desprovida de carga decisória que gere prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode se dar de forma implícita, com o exame do mérito demonstrando atendidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.