AREsp 1623250 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), não havendo vício de fundamentação apto a ensejar reforma; por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional delimitada pelo precedente do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve inovar na solução, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial ou negou-lhe provimento conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reformular entendimento constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR
  3. 3 Existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), não havendo vício de fundamentação apto a ensejar reforma; por se tratar de matéria de índole eminentemente constitucional delimitada pelo precedente do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve inovar na solução, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial ou negou-lhe provimento conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso.