AREsp 1785368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial na origem; a impugnação tardia, apresentada apenas no Agravo Interno, configura inovação recursal e está preclusa, consoante Súmula 182/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente Adesivo: Município de Salto; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
Legal Topics
ICMS, ISS, Recondicionamento De Cartuchos De Impressora, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário ICMS ISS Recondicionamento De Cartuchos De Impressora Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Salto

Recorrente Adesivo

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Provimento; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Efeito da impugnação tardia (apresentada apenas no Agravo Interno) como inovação recursal e preclusão
  3. 3 Incidência do ISS e do ICMS sobre atividades de recondicionamento de cartuchos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial na origem; a impugnação tardia, apresentada apenas no Agravo Interno, configura inovação recursal e está preclusa, consoante Súmula 182/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.