AREsp 1094199 - ACORDAO

AREsp 1094199 - ACORDAO

Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal que reputam a controvérsia sobre o creditamento do ICMS em sacolas plásticas como de natureza infraconstitucional, não é exigível a interposição de Recurso Extraordinário para conhecimento do Recurso Especial; além disso, verificou-se o prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 no acórdão recorrido. Assim, afastado o óbice da Súmula 126/STJ e reconhecido o prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante / Agravante: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Autoridade Coatora / Impetrado: DIRETOR DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Recorrente / Agravado No Recurso Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Sacolas Plásticas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Lei Complementar 87/1996, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Sacolas Plásticas Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Impetrante / Agravante

DIRETOR DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora / Impetrado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Recorrente / Agravado No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de sacolas plásticas por supermercados
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à exigência de interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (arts. 19, 20 e 33, I)

Ratio Decidendi

Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal que reputam a controvérsia sobre o creditamento do ICMS em sacolas plásticas como de natureza infraconstitucional, não é exigível a interposição de Recurso Extraordinário para conhecimento do Recurso Especial; além disso, verificou-se o prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 no acórdão recorrido. Assim, afastado o óbice da Súmula 126/STJ e reconhecido o prequestionamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno