AREsp 1807817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão exigível a ser sanada por embargos de declaração ou prequestionamento das matérias apontadas, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Tema 69 Repercussão Geral Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, que não houve omissão exigível a ser sanada por embargos de declaração ou prequestionamento das matérias apontadas, e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.